Representantes das Secretarias da Saúde de todos os Estados e dos Centros de Controle de Zoonoses das Capitais foram convidados e o assunto norteador é transferir atribuições que hoje são de incumbência da Saúde para outras pastas, como Secretarias de Meio Ambiente, Agricultura, Sanidade Animal e Trânsito.
O referido termo desconsidera o movimento mundial a favor da Saúde Única, ou seja, não considera que a saúde animal faça parte da área da saúde.
O forte elo existente entre a saúde animal e a saúde pública fundamentou órgãos internacionais: Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), em outubro de 2008, a elaborarem um documento com o conceito “UM MUNDO, UMA SÓ SAÚDE”. Este conceito corresponde ao movimento mundial, criado para fortalecer a colaboração interdisciplinar, a comunicação e as alianças, tendo em conta a interdependência entre a saúde humana e a dos demais seres vivos animais e meio ambiente. No entanto, aqui no Brasil, a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, parece estar caminhando em sentido contrário!
Preocupados com esta pretensão de desmembramento das atribuições, um grupo de especialistas em saúde pública, médicos-veterinários, pesquisadores e juristas, com o apoio de técnicos de ONGs de proteção e defesa animal (representantes da sociedade), analisou o “Termo de Referência - Pontos para discussão referentes à proposição da SVS/MS para a política Nacional de Vigilância das Zoonoses” (anexo) e entende que, da forma proposta, haverá fragilização das ações de prevenção de zoonoses e demais enfermidades e agravos causados por animais e, portanto, impacto negativo na promoção da saúde humana, animal e ambiental.
CONTEXTUALIZAÇÃO
As ações de controle animal, tradicionalmente têm sido desenvolvidas com a finalidade de prevenir doenças, agravos e riscos em que animais vertebrados e/ou invertebrados estejam envolvidos.
As primeiras estruturas físicas, com funcionários e equipamentos específicos, destinadas ao desenvolvimento de ações de controle da raiva tiveram suas atividades iniciadas nos anos 70. Com base em indicadores epidemiológicos e estudos realizados por órgãos nacionais e internacionais, além do controle da raiva, o controle de roedores foi sendo incorporado a esses serviços e, posteriormente, as ações de controle de outras espécies animais, também foram sendo agregadas, tendo sempre como alvo o controle de doenças (zoonoses, em sua maioria) e agravos provocados por animais.
Em consequência ao desenvolvimento urbano e degradação ambiental, entre outros fatores, enfermidades como dengue, encefalites e leishmanioses adquiriarm relevância epidemiológica e as ações de controle de seus vetores passaram a ser desenvolvidas pelos serviços de controle de zoonoses.
Vários fatores como a necessidade de ações massivas e permanentes, inexistência de ferramentas aprimoradas e eficientes de controle, demandas da sociedade, entres outros, contribuíram para que esses serviços de controle de zoonoses e de doenças transmitidas por vetores passassem a ter estrutura física, recursos humanos e materiais insuficientes e inadequados.
Na atualidade, menos de 300 municípios possuem serviços responsáveis pelo controle de zoonoses e enfermidades transmitidas por vetores e, em sua maioria, localizados em grandes aglomerados urbanos, em regiões metropolitanas e capitais e, como já dito anteriormente, com estruturas físicas e recursos humanos e materiais insuficientes e inadequados para atendimento da demanda.
No Brasil a partir da constituição de 1988 estabeleceu-se no capitulo da saúde um marco mundial com a participação comunitária nas políticas de saúde (controle social) e a definição de outros princípios doutrinários e organizacionais como universalidade, equidade e integralidade, regionalização, hierarquização descentralização e complementariedade com o setor privado. Ao longo dos anos as ações ambulatoriais e hospitalares normalmente associadas aos serviços de saúde passam a incorporar ações preventivas onde se incluem as de vigilância em saúde e dentre elas as de controle das zoonoses.
Em alguns Estados, em especial na região Sudeste e Sul, com a ocorrência da raiva sob controle, especialistas em saúde pública foram impulsionados a buscarem estratégias para o manejo populacional de cães e gatos, baseadas em programas exitosos de outros países. Várias ações têm sido discutidas e implantadas, alterando conceitos, e demosntrando à sociedade a possibilidade de ações resolutivas, éticas e duradouras na promoção da saúde única.
Entretanto, nos últimos anos, discussões esparsas sugerem a implantação de políticas públicas restritivas, com propostas de exclusão do manejo populacional de animais, em especial o de cães e gatos, do âmbito da Saúde. Desta maneira, além de contrariar o conceito de Saúde Única, situações em que os animais possam ser sentinelas para enfermidades e agravos para seres humanos, deixam de ser consideradas.
A análise de diplomas legais, de forma tendenciosa, podem induzir a transferência de ações hoje realizadas pela Saúde, para órgãos de trânsito, meio ambiente, agricultura, entre outros, com grandes prejuízos à saúde coletiva. Desta forma, o Ministério da Saúde outorgaria a Outras Pastas, tal responsabilidade baseado apenas em princípios de interpretação e crenças, apoiadas no tradicional discurso da insuficiência de recursos, do desvio da ação central da Saúde, que deveria focar apenas a saúde humana de forma direta e, mais recentemente, na definição equivocada de quais enfermidades e agravos deveriam estar sob "guarda chuva da Saúde".
O citado “Termo de Referência” foi recentemente encaminhado a poucos profissionais que deverão, nos próximos dias, integrar um grupo de trabalho para discussão de seu conteúdo. Este documento está dividido em itens que vão desde a justificativa formal, definição de termos já consagrados, - utilizados de forma equivocada, incompleta ou tendenciosa -, terminando com um compilado de trechos de normas técnicas, leis e regulamentos que, reunidos, buscam justificar a exclusão das atividades de manejo de animais de estimação e outras ações de controle de enfermidades de caráter zoonótico, da área da Saúde, nas três esferas de governo.
CONCLUSÃO
A proposta de Política Nacional de Vigilância das Zoonoses desconsidera o entendimento da Saúde Única: visão contemporânea, ética e resolutiva, conceituada por órgãos internacionais de referência.
Os desafios do século XXI convertem a Saúde Pública em ferramenta chave para abordar os problemas relacionados com a interação entre os seres humanos, animais e ambiente.
Tem-se que as ações de manejo de populações animais, em especial de cães e gatos, devem ser realizadas de forma intersetorial, sob a coordenação da área de Saúde, buscando-se fontes de recursos para reestruturação operacional e humana dos serviços de controle de zoonoses e de doenças transmitidas por vetores já existentes, em contraposição à oneração de Outras Pastas para a estruturação e implantação de novos serviços para este fim.
MOVIMENTO BRASIL: SAÚDE ANIMAL É SAÚDE ÚNICA Grupo Técnico
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